Regime tributario mg

Assim, o importador neste regime será mero consignatário e, portanto, representante do exportador no exterior junto a Alfândega brasileira para o cumprimento das obrigações tributarias e de controle aduaneiro.Não cabe ao propósito deste trabalho ampla divagação sobre o que seja lançamento tributário.2º acima transcrito, especifico para admissão temporária para fins não econômicos e outro, em apartado, no capítulo que dedicou exclusivamente para a admissão temporária para fins econômicos, no art.No instante em que se enfatiza a necessidade de que a importação não seja a titulo definitivo convém explicitar a diferença entre estes “ Considera-se importação a título definitivo a de um bem que adentra ao País na propriedade de pessoa física ou jurídica aqui residente. 6.759/09, considera nacionalizada toda mercadoria Por nosso entendimento a mercadoria importada a título definitivo já é descarregada como nacionalizada, restando, para que ingresse legalmente no território aduaneiro, o despacho para consumo, eis que o fato que lhe dá o caráter de nacional é o da modalidade como é importada, ou seja, a título definitivo, vale dizer, com mudança da propriedade do exportador no exterior para o adquirente estabelecido no país. Façamos um exemplo simplório: vamos ao exterior e adquirimos um relógio.Antes da compra ele pertence ao vendedor no exterior.Ante esta dificuldade valemo-nos do conceito elaborado pelo legislador, no caso do legislador aduaneiro, ao disciplinar o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Porém, recentemente a IN RFB 1.600/15 – sempre por nós criticada – voltou a omitir, no conceito, a suspensão parcial: Esta IN – para nós equivocadamente – adotou dois conceitos de admissão temporária: um, no art.E importante salientar que para ser válida a admissão temporária é necessário que o bem a ser admitido no regime continue na propriedade do exportador, no exterior, isto é, que ingresse no país como uma importação a título não definitivo.Nada impede que, posteriormente, o regime de admissão temporária seja extinto, por qualquer das formas legais de extinção, como, por exemplo, a nacionalização, realizada pela compra por um nacional.Tratando-se de imposto, deve ser aferido pela autoridade competente (no caso o fiscal aduaneiro) mediante lançamento, seja o regime de tributação de pagamento integral, seja suspensivo, seja misto. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “ Compete privativamente `a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.56, nestes termos: Vamos insistir em nossa crítica: os autores da IN erraram quando numa só IN dois regimes aduaneiros bem diferentes (admissão temporária e exportação temporária), que só se identificam pela temporariedade (um cuida de importação o outro de exportação) e erram novamente quando um único regime em dois conceitos (admissão temporária para fins econômicos e idêntica para fins não econômicos).É sempre difícil estabelecermos, pelo vernáculo, o exato conceito de determinado objeto do direito, como os regimes jurídicos, os institutos jurídicos etc, de modo a abranger todas as nuances que permitam retratá-los com fidelidade.Uma mesma palavra carrega consigo uma imprecisão significativa e será tomada num determinado sentido, dependendo do entendimento pessoal de cada leitor. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em r Art. O regime aduaneiro de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei n O regulamento atual (Dec. A IN RFB 1.361/13 igualmente adotou o mesmo conceito.Veremos adiante que, na admissão temporária o regime de tributação será suspensivo na finalidade não econômica e misto na finalidade econômica, por possuir parte suspensiva e parte com pagamento proporcional.


killingdave      
E isto se dá em face da imprecisão da própria linguagem.