Regime juridico de transporte de mercadorias

Nota Se a renovação das licenças dos veículos forem pedidas na altura da renovação do alvará, não é cobrada a respetiva taxa referente às licenças dos veículos.- Perda do direito à limitação - Reclamação contra o transportador no caso de incumprimento - Precauções a tomar no local de destino: a oposição de reservas, (como, quando e onde) os seus efeitos e consequências práticas - Reclamações por via judicial ou arbitral: alguns dados de interesse prático CASO PRÁTICO O SEGURO DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE: determinação da cobertura contratada e os riscos excluídos - Uma breve referência à origem do seguro de transportes - Seguros de transporte: conceitos, tipos e classes - Utilizadores do transporte: seguro de mercadorias - Operadores de transporte: seguro de responsabilidade civil - Que elementos devem ser considerados ao contratar o seguro de transporte.Descrição Geral: A atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de âmbito regional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2.500 kg, só pode ser exercida por empresas, cooperativas, associações ou fundações com fins comerciais licenciadas pelo Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres Requisitos de Acesso: O licenciamento é titulado por um alvará emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que os titulares possuem ou mantêm os seguintes requisitos de acesso à atividade: - Idoneidade (o gestor de transportes e todos os administradores, gerentes ou diretores); - Capacidade profissional (o gestor de transportes, que pode ser um dos administradores, gerentes ou diretores, ou outra pessoa com ligação à empresa, como sócio ou empregado vinculado por um contrato de trabalho, ou ainda uma pessoa singular contratada para desempenhar as funções de gestor de transportes mediante um contrato de prestação de serviços); - A capacidade financeira consiste na posse de recursos financeiros necessários para garantir o início da atividade e a boa gestão da empresa.Tempo médio de realização30 a 45 dias Onde se dirigir Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.Estabelecimento estável e efetivo (uma morada em território nacional, que é a sede mencionada na certidão da conservatória do registo comercial, ou um outro local onde a empresa conserva os principais documentos, bem como os equipamentos e serviços técnicos).Informações Úteis: Destinatários Titulares de alvará para a atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Custos- Pedido de licença: 25,00 €;- Pedido de duplicado de licença: 25,00 €.Despacho (DRETT) n.º 941/2010, de 29 de Setembro de 2010Regulamento da instalação de filtro de partículas nos veículos afetos à atividade de transporte rodoviário de mercadorias; Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2008, de 21 de Julho Despacho n.º 14576/2000 (2ª Série) de 19 de Julho Trata do dístico de identificação dos veículos Despacho n.º 21994/99 (2ª Série) de 16 de Novembro Trata da guia de transporte Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro Aprova as taxas a cobrar pela DROPTT em matéria de viação e transportes terrestres.Para efeitos de início de atividade, as empresas devem dispor de um capital social mínimo de € 50.000, salvo se pretender exercer a atividade exclusivamente por meio de veículos ligeiros, caso em que o capital social mínimo é de € 25 000.Uma visão breve, mas completa - O papel dos documentos de transporte multimodal - As Regras UNCTAD/ICC de 1992 sobre documentos de transporte multimodal: análise detalhada do seu significado, alcance e conteúdo - Como foram acolhidas as Regras UNCTAD/ICC para os documentos de transporte multimodal utilizados pelas principais empresas do sector: ANÁLISE DE EXEMPLOS PRÁTICOS A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR Uma análise detalhada dos seus principais aspectos práticos aplicáveis às diferentes modalidades de transporte - Qual é a natureza e fundamento da responsabilidade do transportador nos diferentes modos de transporte.Durante o exercício da atividade, as empresas que apenas possuam na sua frota veículos automóveis ligeiros licenciados deverão dispor de um montante de capital próprio que não pode ser inferior a € 5000 pelo primeiro veículo automóvel licenciado e € 1000 por cada veículo automóvel adicional.Durante o exercício da atividade, as empresas que possuam na sua frota veículos automóveis pesados licenciados deverão dispor de um montante de capital próprio que não pode ser inferior a € 9000 pelo primeiro veículo automóvel licenciado e € 5000 ou € 1000 por cada veículo automóvel adicional, consoante se trate de veículo pesado ou ligeiro.Com esse propósito, adentraremos na análise da teoria geral das obrigações e, de forma especial, em relação ao objeto de dar e de fazer delineado no Direito Civil, a fim de possamos compreendermos a diferença entre a natureza jurídica e especificações das operações de circulação de mercadorias e o da prestação de serviços de transporte cujas hipóteses de incidência tributária e regime jurídico do ICMS não são semelhantes e, por isso, não podem ser confundidas.O CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS - Regime jurídico do transporte marítimo de mercadorias sob fretamento e sob conhecimento de carga - Fretamento - Conceito - Modalidades - Legislação reguladora - Conteúdo da Carta-Partida: modelos diversos conforme as mercadorias a transportar - Outra documentação relevante no cumprimento da Carta-Partida - Conhecimento de embarque - Funções desempenhadas - Regime jurídico imperativo decorrente da Convenção de Bruxelas de - Co-existência no mesmo transporte marítimo das duas modalidades de contrato - Outros documentos de transporte marítimo (etc.) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS - Quais são as causas negociais para a contratação do transporte de mercadorias por via aérea - O contrato de transporte - Regulação: a Convenção de Montreal de 1999; condições gerais de contratação aplicáveis ao sector - Documentação do contrato: ANÁLISE PRÁTICA DA CARTA DE PORTE AÉREO - Conteúdo do contrato: particularidades do transporte aéreo.Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 1 de Junho Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março, permitindo novas idades médias de frota.


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Principais regras a ter em conta neste tipo de contrato de transporte O CONTRATO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE MERCADORIAS - O que é o transporte multimodal e que problemas estão associados à sua regulação, sua documentação e à responsabilidade do operador de transporte multimodal - As soluções de natureza legal: êxitos e fracassos.